A prevenção e repressão à corrupção representam uma das maiores preocupações dos brasileiros há bastante tempo, dado o que se verifica ter ocorrido no passado (desde as nossas origens históricas), o que vem ocorrendo no presente e as projeções do porvir.
Ocorre que, na contramão dos anseios populares, dos compromissos internacionais subscritos pelo Brasil (destacando-se a Convenção da ONU de Combate à Corrupção – Convenção de Mérida) e, sobretudo, dos princípios e regras contidos na Constituição Federal, o Estado Brasileiro vem enfraquecendo as instituições que atuam na fiscalização dos atos de corrupção.
E um dos principais resultados desse movimento ensejou a aprovação e a sanção da Lei nº 14.230/2021, que promoveu 192 modificações formais na Lei nº 8.429/92, o que faz com que tenhamos, de fato, uma Nova Lei de Improbidade Administrativa.
Não se pode negar que, aqui e acolá, podem ocorrer equívocos ou excessos na acusação e na fiscalização, mas isso não é, nem de longe, a regra que se verifica no dia a dia. Não obstante isso e entoando esse discurso dissonante da realidade, a Nova Lei de Improbidade Administrativa veio à lume promovendo uma guinada sobre a compreensão dos atos de improbidade administrativa, com a clara pretensão de flexibilizar as compreensões anteriores, e, na prática, dificultar o processo sancionatório.
Houve avanços e retrocessos na lei. Sobre os avanços, pode-se destacar a melhor descrição de alguns atos de improbidade, assim como alguns outros ajustes pontuais. Como retrocessos, pode-se considerar um processo judicial excessivamente complexo, além a intepretação mais restritiva sobre os atos de improbidade administrativa.
O livro “Nova Lei de Improbidade Administrativa Comentada”, de autoria do Dr. Igor Pereira Pinheiro e Henrique da Rosa Ziesemer, faz uma abordagem minuciosa da Nova Lei de Improbidade Administrativa em uma perspectiva crítica, sem necessariamente alinhar-se a qualquer interesse corporativo, mas com a sinceridade acadêmica e a coragem republicana de apontar as diversas inconstitucionalidades nela presentes, que reclamam um célere controle de constitucionalidade e convencionalidade pelo Poder Judiciário, sob pena de termos uma verdadeira subversão dos valores mais caros à nossa República.
TÓPICOS PRINCIPAIS DO LIVRO:
>Teoria Geral do Direito Anticorrupção e a Nova Lei de Improbidade Administrativa
> Comentários às 192 modificações na Lei nº 8.429/92
> Análise dos reflexos administrativos, cíveis, eleitorais e políticos
> Efeitos práticos para a acusação e defesa
– TÓPICO EXTRA-
Quadro-Comparativo dos Temas da Nova Lei de Improbidade Administrativa com a Lei nº8.429/92.
O QUE HÁ NO LIVRO:
1- Breve Análise da Evolução do Sistema Brasileiro Anticorrupção e os Efeitos da Nova Lei de Improbidade Administrativa.
2- Aspectos Materiais da Nova Lei de Improbidade Administrativa
3- O Acordo de Não-Persecução Cível na Nova Lei de Improbidade Administrativa.
4-Aspectos Investigativos da Nova Lei de Improbidade Administrativa
5- Aspectos Processuais da Nova Lei de Improbidade Administrativa
6- Reflexos Eleitorais e Políticos da Nova Lei de Improbidade Administrativa
7- Conclusões Finais sobre os Avanços e Retrocessos da Nova Lei de Improbidade Administrativa para a Prevenção e Repressão à Corrupção no Brasil
CAPÍTULOS DO LIVRO:
- O Direito Fundamental Anticorrupção e os Mandados Constitucionais Anticorrupção.
- A Supralegalidade dos Tratados e Convenções Internacionais Anticorrupção e a Proibição de Retrocesso (Tutela Mínima Anticorrupção).
- Os Mandados Constitucionais Anticorrupção: Análise Dogmática e as
- Estruturação Sistema Brasileiro Anticorrupção.
- Microssistemas Anticorrupção: Visão Geral.
- Conceito e Tutela Constitucional da Probidade Administrativa no Direito Brasileiro.
- Hipóteses Legais de Improbidade Administrativa no Direito Brasileiro.
- Considerações Iniciais: Entendendo as razões das mudanças.
- A Entrada da Lei n° 14.230/2021 e suas diversas alterações na Lei n° 8.429/92.
- A Improbidade Administrativa no Cenário Nacional.
- A Lei de Improbidade Administrativa e o Microssistema Processual Coletivo.
- Aspectos Materiais.
- Acordo de Não Persecução Civil.
- Aspectos Processuais.
- Aspectos Criminais
- Aspectos investigativos da nova lei de improbidade administrativa
- O acordo de não persecução cível
- Aspectos processuais da nova lei de improbidade administrativa
- Crime de denunciação caluniosa
- O dever de capacitação permanente dos agentes públicos
