Livro Nova Lei de Improbidade Administrativa

A prevenção e repressão à corrupção representam uma das maiores preocupações dos brasileiros há bastante tempo, dado o que se verifica ter ocorrido no passado (desde as nossas origens históricas), o que vem ocorrendo no presente e as projeções do porvir. 

Ocorre que, na contramão dos anseios populares, dos compromissos internacionais subscritos pelo Brasil (destacando-se a Convenção da ONU de Combate à Corrupção – Convenção de Mérida) e, sobretudo, dos princípios e regras contidos na Constituição Federal, o Estado Brasileiro vem enfraquecendo as instituições que atuam na fiscalização dos atos de corrupção.

E um dos principais resultados desse movimento ensejou a aprovação e a sanção da Lei nº 14.230/2021, que promoveu 192 modificações formais na Lei nº 8.429/92, o que faz com que tenhamos, de fato, uma Nova Lei de Improbidade Administrativa.

Não se pode negar que, aqui e acolá, podem ocorrer equívocos ou excessos na acusação e na fiscalização, mas isso não é, nem de longe, a regra que se verifica no dia a dia.  Não obstante isso e entoando esse discurso dissonante da realidade, a Nova Lei de Improbidade Administrativa veio à lume promovendo uma guinada sobre a compreensão dos atos de improbidade administrativa, com a clara pretensão de flexibilizar as compreensões anteriores, e, na prática, dificultar o processo sancionatório. 

Houve avanços e retrocessos na lei. Sobre os avanços, pode-se destacar a melhor descrição de alguns atos de improbidade, assim como alguns outros ajustes pontuais. Como retrocessos, pode-se considerar um processo judicial excessivamente complexo, além a intepretação mais restritiva sobre os atos de improbidade administrativa.

O livro “Nova Lei de Improbidade Administrativa Comentada”, de autoria do Dr. Igor Pereira Pinheiro e Henrique da Rosa Ziesemer, faz uma abordagem minuciosa da Nova Lei de Improbidade Administrativa em uma perspectiva crítica, sem necessariamente alinhar-se a qualquer interesse corporativo, mas com a sinceridade acadêmica e a coragem republicana de apontar as diversas inconstitucionalidades nela presentes, que reclamam um célere controle de constitucionalidade e convencionalidade pelo Poder Judiciário, sob pena de termos uma verdadeira subversão dos valores mais caros à nossa República.

TÓPICOS PRINCIPAIS DO LIVRO:

>Teoria Geral do Direito Anticorrupção e a Nova Lei de Improbidade Administrativa

> Comentários às 192 modificações na Lei nº 8.429/92

> Análise dos reflexos administrativos, cíveis, eleitorais e políticos

> Efeitos práticos para a acusação e defesa

– TÓPICO EXTRA-

Quadro-Comparativo dos Temas da Nova Lei de Improbidade Administrativa com a Lei nº8.429/92.

O QUE HÁ NO LIVRO:

1- Breve Análise da Evolução do Sistema Brasileiro Anticorrupção e os Efeitos da Nova Lei de Improbidade Administrativa.

2- Aspectos Materiais da Nova Lei de Improbidade Administrativa

3- O Acordo de Não-Persecução Cível na Nova Lei de Improbidade Administrativa.

4-Aspectos Investigativos da Nova Lei de Improbidade Administrativa

5- Aspectos Processuais da Nova Lei de Improbidade Administrativa

6- Reflexos Eleitorais e Políticos da Nova Lei de Improbidade Administrativa

7- Conclusões Finais sobre os Avanços e Retrocessos da Nova Lei de Improbidade Administrativa para a Prevenção e Repressão à Corrupção no Brasil

CAPÍTULOS DO LIVRO:

  • O Direito Fundamental Anticorrupção e os Mandados Constitucionais Anticorrupção.
  • A Supralegalidade dos Tratados e Convenções Internacionais Anticorrupção e a Proibição de Retrocesso (Tutela Mínima Anticorrupção).
  • Os Mandados Constitucionais Anticorrupção: Análise Dogmática e as
  • Estruturação Sistema Brasileiro Anticorrupção.
  • Microssistemas Anticorrupção: Visão Geral.
  • Conceito e Tutela Constitucional da Probidade Administrativa no Direito Brasileiro.
  • Hipóteses Legais de Improbidade Administrativa no Direito Brasileiro.
  • Considerações Iniciais: Entendendo as razões das mudanças.
  • A Entrada da Lei n° 14.230/2021 e suas diversas alterações na Lei n° 8.429/92.
  • A Improbidade Administrativa no Cenário Nacional.
  • A Lei de Improbidade Administrativa e o Microssistema Processual Coletivo.
  • Aspectos Materiais.
  • Acordo de Não Persecução Civil.
  • Aspectos Processuais.
  • Aspectos Criminais
  • Aspectos investigativos da nova lei de improbidade administrativa
  • O acordo de não persecução cível
  • Aspectos processuais da nova lei de improbidade administrativa
  • Crime de denunciação caluniosa
  • O dever de capacitação permanente dos agentes públicos

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