Você sabia que nem toda atividade pode ser iniciada sem autorização ambiental?
A licença ambiental é um instrumento essencial para garantir que empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras sejam executados de forma sustentável, respeitando os limites legais e protegendo o meio ambiente.
De acordo com o art. 10 da Lei nº 6.938/1981, a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, dependem de prévio licenciamento ambiental.
Além disso, a Resolução CONAMA nº 237/1997 regulamenta os procedimentos e define as modalidades de licença.
Fique atento: atuar sem licença pode resultar em sanções administrativas, civis e penais.
Sugestão de Leitura:
Direito Ambiental – Reta Final OAB – 1ª fase
Gabriela Nogueira
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