Alexandre da Silva Henrique[1] Com o advento da reforma trabalhista, Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017, houve o acréscimo na CLT do Capítulo III-A que trata do processo de jurisdição voluntária regulamentando a homologação do acordo extrajudicial….
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao iniciar o julgamento do Tema 1075 da Repercussão Geral, enfrentou a discussão acerca da inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/85 (LACP), que impõe limites territoriais à eficácia subjetiva das sentenças civis. Embora…
INTRODUÇÃO O mundo está cada vez mais digital e virtual. Esta é uma afirmação que se ouve cada vez mais na atualidade. E o mundo jurídico não ficou fora desta nova realidade. Cada vez mais os atos processuais estão sendo…
A influência do avanço tecnológico nas relações de trabalho não pode mais ser ignorada. Sem dúvida, o homem, além de criador de novas tecnologias, também precisa ser adaptador desses avanços, adicionando-os para sua realidade. Nesse contexto, com os avanços ocorrendo…
Com a entrada em vigor da LGDP, as empresas estão se adequando às regras legais e, assim, incluindo em seus quadros a figura do DPO (Data Protection Officer), sigla em inglês utilizada para denominar o “encarregado de proteção de dados”….
O Banco Itaú dispensou (sem justa causa) na última semana cinquenta funcionários que solicitaram de forma indevida o auxílio emergencial pago pelo Governo Federal em tempos de Covid-19. Destaca-se que dentre os requisitos para percepção do benefício estava: não ter…
Quando do julgamento pelo Tribunal do Júri, as agravantes e atenuantes, que não são decididas pelos jurados, deverão ser consideradas exclusivamente pelo juiz presidente, quando da prolação de eventual sentença condenatória. Mas, para tanto, necessário que sejam expressamente alegadas pelas…
O presente artigo possui a intenção de refletir brevemente acerca do negócio jurídico processual envolvido nas relações de trabalho, no tocante à autonomia da vontade das partes numa possível e futura lide que envolva os contratantes, leia-se empregador e empregado,…
A Constituição Federal brasileira põe a salvo, em regra, o sigilo das comunicações telefônicas, como se observa do seu art. 5º, inciso XII[1]. Pode-se dizer que isto decorre da própria proteção a intimidade e a vida privada das pessoas, também…
Resenha: Quais as consequências e direitos do consumidor quando ocorre vício no produto adquirido, à luz do CDC e da jurisprudência sobre o tema. Adquirir bens é prazeroso, ainda mais se for um bem durável, tal como um automóvel ou…
