Breve Evolução Legislativa e Jurisprudencial Preliminarmente é importante tecer algumas considerações acerca dos efeitos da aposentadoria espontânea no contrato de trabalho. Ao longo de muitos anos discute-se a respeito da extinção ou não do contrato de trabalho em virtude da…
O jus postulandi (ou, literalmente, o “direito de postular”) é, simultaneamente, uma norma e um princípio processual, disposto no artigo 790, caput da CLT, o qual prevê que “os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do…
Pode ser realizado mais de um julgamento pelo mesmo Conselho? O art. 452 do CPP expressamente abre essa possibilidade, contanto que se renove o compromisso dos jurados a cada julgamento, e que as partes, acusação e defesa, estejam de acordo,…
O Teletrabalho foi instituído no Ordenamento Juridico brasileiro em virtude da Reforma Trabalhista ocorrida em novembro de 2017, sendo a modalidade de trabalho na qual o profissional exerce suas atividades preponderantemente fora das empresas, utilizando para tanto a tecnologia da…
O consumidor brasileiro sempre viveu, desde a gênese da Legislação consumerista, um enorme paradoxo na defesa de seus Direitos Fundamentais. É de grande peso a alegação trazida, mas que detém sustentação em mais de 30 anos de Código de Defesa…
Uma situação que traz grande preocupação aos operadores do Direito que detém uma visão multidisciplinar e de amplitude é a da rescisão indireta. Há anos já se fala em sua banalização e falta de escrutínio daqueles que o utilizam judicialmente….
Não é incomum assistirmos consumidores bater, em vão, na porta do Judiciário. Por vezes, à procura de reparação por erros ou abusos cometidos por fornecedores, às vezes por dezenas de horas perdidas em atendimentos e balcões, filas enormes ou péssimo…
Alexandre da Silva Henrique[1] Com o advento da reforma trabalhista, Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017, houve o acréscimo na CLT do Capítulo III-A que trata do processo de jurisdição voluntária regulamentando a homologação do acordo extrajudicial….
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao iniciar o julgamento do Tema 1075 da Repercussão Geral, enfrentou a discussão acerca da inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/85 (LACP), que impõe limites territoriais à eficácia subjetiva das sentenças civis. Embora…
INTRODUÇÃO O mundo está cada vez mais digital e virtual. Esta é uma afirmação que se ouve cada vez mais na atualidade. E o mundo jurídico não ficou fora desta nova realidade. Cada vez mais os atos processuais estão sendo…
