STJ DEFINE: MULTINACIONAIS DEVEM SEGUIR AS LEIS BRASILEIRAS Empresas multinacionais que atuam no Brasil devem se submeter às leis brasileiras, sem necessidade de cooperação internacional para fornecimento de dados. (STJ – Info 861) O debate jurídico atual gira em torno…
Eduardo Luiz Santos CabetteDelegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Medicina Legal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial em graduação, pós –…
RESUMO Por Jeferson Botelho O presente artigo analisa o princípio do livre convencimento técnico-jurídico do Delegado de Polícia, assegurado pela Lei nº 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis), e sua relevância como garantia da imparcialidade, autonomia e cientificidade das…
ESTUPRO DE VULNERÁVEL X IMPORTUNAÇÃO SEXUAL “A prática de ato libidinoso com pessoa em estado de sono configura estupro de vulnerável, não sendo possível a desclassificação para importunação sexual.” (STJ – Info 859) Para o STJ, se a vítima está…
STF AVANÇA NA PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (RE 1.520.468 – Tema 1.370) O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria já formada, que mulheres vítimas de violência doméstica terão o direito de se afastar do trabalho…
RECONHECIMENTO DE PESSOAS É PROVA IRREPETÍVEL, DECIDE STJ “O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado…
TRÁFICO DE DROGAS. SOLICITAÇÃO DE ENTREGA DE ENTORPECENTE NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INTERCEPTAÇÃO PELOS AGENTES PRISIONAIS. A questão consiste em saber se a conduta do acusado, ao ordenar a aquisição por terceiro e entrega de droga, configura ato preparatório atípico ou…
FURTO DE FIOS E CABOS AGORA TEM PUNIÇÃO MAIS SEVERA: VEJA O QUE MUDOU COM A NOVA LEI Publicada a Lei nº 15.181, de 28 de julho de 2025, que alterou o Código Penal, para aumentar as penas aplicadas ao…
“A assistência jurídica qualificada prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória, mesmo perante o Tribunal do Júri. A nomeação automática da Defensoria Pública como assistente qualificada opera como medida de tutela provisória, à míngua de manifestação expressa da ofendida,…
A regularização do loteamento antes do oferecimento da denúncia afasta a tipicidade da conduta imputada, ante a ausência de dolo do agente. (Info 853 – STJ) A decisão esclarece que, se o loteamento irregular é regularizado antes do oferecimento da…
