Foi publicado hoje a nova Lei Antifacção ( LEI Nº 15.358, DE 24 DE MARÇO DE 2026), que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil, para definir e punir as condutas praticadas por organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou milícias privadas que, mediante violência ou grave ameaça, atentem contra a paz pública, a segurança da coletividade ou o funcionamento de instituições públicas ou privadas, tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado e altera os Código Penal e Código de Processo Penal; e as Lei dos Crimes Hediondos; Lei de Execução Penal; Lei de Drogas; Estatuto do Desarmamento; Código Eleitoral; Lei de Lavagem de capitais; e Lei das Apostas Esportivas.
Sugestão de Leitura:
Organizações Criminosas 2ª edição
Francini Imene Dias Ibrahin e Joaquim Leitao Junior
O livro Organizações Criminosas 2ª edição aprofunda o estudo do crime organizado no Brasil e no mundo, com análises jurídicas e práticas investigativas.
