O art. 21 estabelece: “Recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público ou delegado de polícia, no curso de investigação ou do processo: Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos,…
Sim. O art. 4º, IV, da Lei nº 12.850/13 estabelece que “O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele…
Introdução do teletrabalho: O Teletrabalho surgiu com a o uso das Tecnologias da Informação, envolvendo mudanças na economia e nas relações laborais, através da informatização, robotização e o aumento da tecnologia. De origem etimológica grega, “tele” significa a…
Introdução As agressões às mulheres lamentavelmente são muito constantes em nosso país, chegando muitas vezes a causar a morte das vítimas. Para se ter ideia da gravidade do problema, segundo informações do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, somente no primeiro…
Algemas em cima de uma mesa
A exclusão da forma progressiva para a execução das penas nos crimes hediondos e equiparados foi uma obsessão do legislador, eis que tal vedação não só foi prevista no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990, como também estava contida…
A redação original do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990 previa que “a pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado”. Posteriormente, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.464/2007, a disposição…
O artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal, dispõe que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos,…
Marca de produto ou serviço é todo sinal visualmente perceptível, utilizado para identificar produto ou serviço (art.122 da Lei n. 9.279/96). No Brasil, adota-se conceito restritivo, pois apenas sinais visuais podem ser registrados como marca. A marca deve ser registrada…
O direito contratual, de tempos em tempos, sofre mudanças paradigmáticas que condizem com os tempos e a evolução daquela sociedade. Passamos da aplicação imperativa de que o contrato faz Lei entre as partes para a mitigação da autonomia das vontades…
