A VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO NÃO AFASTA O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO A verificação da autenticidade do documento não afasta a tipicidade do crime de uso de documento falso, pois o delito se consuma com a utilização…
Author: Francini Ibrahin
RECEPTAÇÃO E CONCURSO DE AGENTES “A questão consiste em saber se o fato de os corréus não serem proprietários do estabelecimento comercial afasta a tipificação da conduta como receptação qualificada (art. 180, § 1º, CP). O Tribunal de origem deixou…
Hoje foi publicada a Lei nº 15.212/2025, que traz um marco simbólico e importante para o enfrentamento da violência contra a mulher no Brasil: a denominação oficial da Lei nº 11.340/2006 como Lei Maria da Penha. A partir de agora,…
STJ REAFIRMA: CONDIÇÕES DEGRADANTES JÁ CARACTERIZAM TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO A configuração do delito de redução à condição análoga à de escravo, previsto no art. 149 do Código Penal, não exige a restrição da liberdade de locomoção dos trabalhadores, sendo…
STJ DEFINE: MULTINACIONAIS DEVEM SEGUIR AS LEIS BRASILEIRAS Empresas multinacionais que atuam no Brasil devem se submeter às leis brasileiras, sem necessidade de cooperação internacional para fornecimento de dados. (STJ – Info 861) O debate jurídico atual gira em torno…
A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS NÃO EXIGE FATOS NOVOS! A manutenção das medidas protetivas não depende da demonstração de novos fatos de violência, mas da persistência da situação de risco inicialmente configurada, sob pena de acarretar indevida inversão do ônus…
ESTUPRO DE VULNERÁVEL X IMPORTUNAÇÃO SEXUAL “A prática de ato libidinoso com pessoa em estado de sono configura estupro de vulnerável, não sendo possível a desclassificação para importunação sexual.” (STJ – Info 859) Para o STJ, se a vítima está…
STF AVANÇA NA PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (RE 1.520.468 – Tema 1.370) O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria já formada, que mulheres vítimas de violência doméstica terão o direito de se afastar do trabalho…
TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÕES EXIGE PROVA DA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA! A condenação pelo crime de tráfico internacional de munições exige prova segura de transposição dos limites territoriais do país, não sendo admissível a confissão extrajudicial informal como prova suficiente para…
RECONHECIMENTO DE PESSOAS É PROVA IRREPETÍVEL, DECIDE STJ “O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado…