A Constituição Federal brasileira põe a salvo, em regra, o sigilo das comunicações telefônicas, como se observa do seu art. 5º, inciso XII[1]. Pode-se dizer que isto decorre da própria proteção a intimidade e a vida privada das pessoas, também…
Author: Alexandre Santos Sampaio
Advogado. Mestre em Direito pelo UniCEUB - Centro Universitário de Brasília. Especialista em Direito Público pela Associação Educacional Unyahna. Especialista em Direito Civil pela Universidade Federal da Bahia. Bacharel em Direito pela Universidade Católica do Salvador. Bacharel em Administração pela Universidade do Estado da Bahia. Autor do Livro: Indenização por acidente de trabalho gerado por lesão por esforço repetitivo.
Resenha: Quais as consequências e direitos do consumidor quando ocorre vício no produto adquirido, à luz do CDC e da jurisprudência sobre o tema. Adquirir bens é prazeroso, ainda mais se for um bem durável, tal como um automóvel ou…
Uma das facetas do contraditório, garantia fundamental esculpida no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal[1], é a possibilidade de apresentar ao órgão julgador a integralidade da tese defendida. Não raro, a exordial e a contestação possuem dezenas de…
As associações são pessoas jurídicas, de direito privado[1] sem finalidade lucrativa[2], relevantes para a defesa dos interesses de seus associados, dentro das finalidades esculpidas no instrumento de sua instituição. Em nome próprio ou alheio, não raro acionam o Poder Judiciário…
O momento atual, de decretação de pandemia mundial por conta do vírus covid-19, tem gerado efeitos econômicos indesejados para a maioria das pessoas, inclusive para empresários que viram, da noite para o dia, em razão da recomendação de isolamento social…
Preceitua o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal – CF, com redação dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998, que somente por lei específica é autorizada a instituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista,…
É sabido que situações excepcionais exigem soluções excepcionais. Porém, isto não permite que o gestor público aja de maneira arbitrária ou para gerar danos, de maneira inconsequente, aos cofres públicos. Tanto que se tem observado diversos administradores, de primeiro escalão…
É sabido que o acusado não tem o dever de colaborar com a produção de provas que contra ele são desfavoráveis. Disso decorre do brocardo latino “nemo tenetur se detegere”[1], estando esculpido como garantia constitucional no inciso LXIII, do art….