21ª CONDENAÇÃO do Brasil na Corte IDH: Caso Cley Mendes e outros (Chacina do Tapanã)
Em 1994, três jovens — M.C.M (16 anos), M.R.M (16anos ) e Luiz Fábio Coutinho da Silva (18 anos) — foram mortos por policiais militares no bairro Tapanã, Belém/PA.
A Corte reconheceu:
🔴 Falhas graves na investigação
🔴 Uso de estereótipos raciais contra jovens negros/pobres
🔴 Violação de garantias judiciais (arts. 8/25 CADH)
🔴 Direito à verdade negado (arts. 8/13/25 CADH)
🔴 Desrespeito à infância (arts. 19/24 CADH)
🔴 Falta de investigação do crime de tortura (CIPPT)
✅ Reparações ordenadas:
- Ato público de reconhecimento
- Formação para juízes/MP sobre direitos das crianças
- Diálogo interinstitucional contra impunidade
- Dados nacionais sobre violência policial letal
- Investigação por órgãos independentes
Sugestão de Leitura:
Inquérito Policial Convencional e o direito das vítimas do gênero feminino sob a ótica das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Francini Imene Dias Ibrahin
O livro discute o inquérito policial como instrumento de tutela dos direitos das vítimas mulheres, com base em decisões internacionais e perspectiva de gênero
