STJ REAFIRMA: CONDIÇÕES DEGRADANTES JÁ CARACTERIZAM TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO
A configuração do delito de redução à condição análoga à de escravo, previsto no art. 149 do Código Penal, não exige a restrição da liberdade de locomoção dos trabalhadores, sendo suficiente a submissão a condições degradantes de trabalho. (STJ – Info 862)
O crime de reduzir alguém à condição de escravo, previsto no art. 149 do Código Penal, pode ocorrer de diferentes formas: submissão a trabalhos forçados, jornada exaustiva, condições degradantes de trabalho ou restrição de locomoção. Segundo jurisprudência consolidada do STF, basta que a vítima seja submetida a condições degradantes ou jornadas exaustivas, não sendo obrigatório que a liberdade de ir e vir esteja cerceada para a configuração delitiva.
No caso em questão, tratava-se de trabalhadores submetidos a condições subumanas, sem higiene, água potável, alimentação adequada e alojamento digno. Essas condições degradantes, documentadas pelo Ministério do Trabalho, configuraram o crime de redução à condição análoga à de escravo, mesmo sem restrição física da liberdade. Assim, a justiça reforçou o combate à escravidão moderna, protegendo a dignidade e os direitos humanos, alinhando-se aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
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