Em 26/10/2025, a “Nova Lei de Improbidade Administrativa” completará 04 (quatro) anos de vigência.
Desde a sua aprovação (26/10/2021), muitas das 192 (cento e noventa e duas) alterações formais promovidas pela Lei nº14.230/2021 foram objeto de discussões doutrinárias e Jurisprudenciais, havendo, inclusive, a fixação de diversas teses vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Apesar do início de uma nova jurisprudência, muitas questões ainda geram dúvidas sobre a atuação de gestores, o exercício do controle e o julgamento das ações de improbidade administrativa.
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Além de examinar detalhadamente cada dispositivo, o livro traz:
● Estudo da Teoria Geral do Direito Anticorrupção
● Julgados relevantes do STF, STJ e TSE
● Análise de súmulas relacionadas à improbidade
● Questões de concursos e OAB via QR-Code
● Discussão sobre compliance anticorrupção no setor público
