ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Atualização legislativa importante!Publicada hoje, a Lei nº 15.234/2025 alterou o art. 243 do ECA, aumentando a pena do crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica ou substância que possa…
Mudança importante no Código Penal! O estelionato cometido contra pessoa com qualquer tipo de deficiência agora é tratado como crime de ação penal pública incondicionada. Isso significa que o Ministério Público pode agir mesmo sem representação da vítima, ampliando a…
