Publicada a Lei nº 15.245/2025 que traz inovações importantes para o enfrentamento do crime organizado no Brasil, com destaque para a criação de novos tipos penais e para a ampliação da proteção pessoal a profissionais que atuam contra essas organizações…
NAMORO TAMBÉM É PROTEGIDO PELA LEI MARIA DA PENHA! O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que agressões praticadas por namorado contra namorada, mesmo após o fim da relação, configuram violência doméstica e atraem a competência da Vara Especializada. A jurisprudência…
1. Da função consultiva da Justiça Eleitoral A função consultiva é uma das atribuições mais peculiares da Justiça Eleitoral e encontra amparo nos arts. 23, XII, e 30, VIII, do Código Eleitoral. Por meio dela, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE)…
ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Atualização legislativa importante!Publicada hoje, a Lei nº 15.234/2025 alterou o art. 243 do ECA, aumentando a pena do crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica ou substância que possa…
Mudança importante no Código Penal! O estelionato cometido contra pessoa com qualquer tipo de deficiência agora é tratado como crime de ação penal pública incondicionada. Isso significa que o Ministério Público pode agir mesmo sem representação da vítima, ampliando a…
