RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar a regra contida na alínea “d” do artigo 482 da CLT, tendo em vista que a interpretação literal e teleológica do dispositivo reconhece a dispensa por justa causa somente após o trânsito…
Author: Patrícia Bonato
Advogada pela Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (UNESP) e mestra em Direito e Desenvolvimento pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP, onde atua como professora auxiliar da 2ª edição do Curso de Especialização em Ciências Criminais. É pesquisadora do Grupo de Estudos e Pesquisas em Enfermagem, Saúde Global, Direito e Desenvolvimento (GEPESADES) e Doutoranda no Programa de Enfermagem Fundamental da Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto da USP.