STF confere interpretação conforme à Constituição ao §13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998 – institui critérios de observância obrigatória para cobertura de tratamento não listado no rol da ANS STF – ADI 7265 Decisão: O Tribunal, por maioria,…
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Hoje foi publicada a Lei nº 15.212/2025, que traz um marco simbólico e importante para o enfrentamento da violência contra a mulher no Brasil: a denominação oficial da Lei nº 11.340/2006 como Lei Maria da Penha. A partir de agora,…
STJ REAFIRMA: CONDIÇÕES DEGRADANTES JÁ CARACTERIZAM TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO A configuração do delito de redução à condição análoga à de escravo, previsto no art. 149 do Código Penal, não exige a restrição da liberdade de locomoção dos trabalhadores, sendo…
STJ DEFINE: MULTINACIONAIS DEVEM SEGUIR AS LEIS BRASILEIRAS Empresas multinacionais que atuam no Brasil devem se submeter às leis brasileiras, sem necessidade de cooperação internacional para fornecimento de dados. (STJ – Info 861) O debate jurídico atual gira em torno…
Eduardo Luiz Santos CabetteDelegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Medicina Legal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial em graduação, pós –…
Renaldo R. Junior Embora discutida sob a ótica da simplificação de impostos e da eficiência econômica, a consequência mais duradoura e estrutural da Reforma Tributária não estará nas guias de pagamento, mas no mapa do poder no Brasil. A mudança…
RESUMO Por Jeferson Botelho O presente artigo analisa o princípio do livre convencimento técnico-jurídico do Delegado de Polícia, assegurado pela Lei nº 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis), e sua relevância como garantia da imparcialidade, autonomia e cientificidade das…
A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS NÃO EXIGE FATOS NOVOS! A manutenção das medidas protetivas não depende da demonstração de novos fatos de violência, mas da persistência da situação de risco inicialmente configurada, sob pena de acarretar indevida inversão do ônus…
A cobertura de tratamentos por planos de saúde é um dos temas que mais geram discussões judiciais no Brasil. Um ponto recorrente envolve a internação domiciliar (home care), muitas vezes negada pelas operadoras mesmo diante de prescrição médica. Recentemente, o…
A relação entre pacientes e operadoras de planos de saúde tem sido marcada por conflitos relacionados à cobertura de tratamentos específicos, principalmente quando envolvem terapias multidisciplinares e procedimentos fora da rede credenciada. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem consolidando…