O Ministro Relator Gilmar Mendes proferiu recente decisão, nos autos do HC 194092/SP, a qual trancou o processo penal que tramitava em face de advogada que utilizou seu celular no curso de audiência, o que configurou suposto crime de desobediência,…
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Notícia muito aguardada e mais que bem-vinda para os concurseiros brasileiros e postulantes ao Ministério Público. Estão abertas as inscrições para o 32º Concurso Público para ingresso na carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, no…
Perseguição persistente(Art. 147-A, Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021). 1. CONCEITO DO DELITO DE PERSEGUIÇÃO PERSISTENTE (STALKING) O delito consiste no fato de o sujeito ativo perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade…
Breve Evolução Legislativa e Jurisprudencial Preliminarmente é importante tecer algumas considerações acerca dos efeitos da aposentadoria espontânea no contrato de trabalho. Ao longo de muitos anos discute-se a respeito da extinção ou não do contrato de trabalho em virtude da…
O jus postulandi (ou, literalmente, o “direito de postular”) é, simultaneamente, uma norma e um princípio processual, disposto no artigo 790, caput da CLT, o qual prevê que “os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do…
Pode ser realizado mais de um julgamento pelo mesmo Conselho? O art. 452 do CPP expressamente abre essa possibilidade, contanto que se renove o compromisso dos jurados a cada julgamento, e que as partes, acusação e defesa, estejam de acordo,…
O Teletrabalho foi instituído no Ordenamento Juridico brasileiro em virtude da Reforma Trabalhista ocorrida em novembro de 2017, sendo a modalidade de trabalho na qual o profissional exerce suas atividades preponderantemente fora das empresas, utilizando para tanto a tecnologia da…
O consumidor brasileiro sempre viveu, desde a gênese da Legislação consumerista, um enorme paradoxo na defesa de seus Direitos Fundamentais. É de grande peso a alegação trazida, mas que detém sustentação em mais de 30 anos de Código de Defesa…
Uma situação que traz grande preocupação aos operadores do Direito que detém uma visão multidisciplinar e de amplitude é a da rescisão indireta. Há anos já se fala em sua banalização e falta de escrutínio daqueles que o utilizam judicialmente….
Não é incomum assistirmos consumidores bater, em vão, na porta do Judiciário. Por vezes, à procura de reparação por erros ou abusos cometidos por fornecedores, às vezes por dezenas de horas perdidas em atendimentos e balcões, filas enormes ou péssimo…