Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a hipótese de extinção do contrato de emprego em razão da concessão de aposentadoria conforme consta da dicção legal incluída pela Emenda Constitucional 103 de 2019 ao § 14 do artigo 37…
Author: Jair Aparecido Cardoso
Professor da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto - FDRP/USP, líder do Grupo de Pesquisa Gedtrab FDRP/USP. E-mail. jaircardoso@usp.br