Author: Andréia Bugalho

Professora da Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP). Membro dos grupos de pesquisa: Gedtrab-FDRP/USP, GPCeT -UNAER/RP, Núcleo TADT da FD-USP/SP. E-mail: andreiabugalho@gmail.com

A aposentadoria como causa de extinção dos contratos de emprego mantidos com a administração pública conforme previsto no artigo 37, § 14, da Constituição Federal de 1988

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a hipótese de extinção do contrato de emprego em razão da concessão de aposentadoria conforme consta da dicção legal incluída pela Emenda Constitucional 103 de 2019 ao § 14 do artigo 37…

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