Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a hipótese de extinção do contrato de emprego em razão da concessão de aposentadoria conforme consta da dicção legal incluída pela Emenda Constitucional 103 de 2019 ao § 14 do artigo 37…
Author: Andréia Bugalho
Professora da Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP). Membro dos grupos de pesquisa: Gedtrab-FDRP/USP, GPCeT -UNAER/RP, Núcleo TADT da FD-USP/SP. E-mail: andreiabugalho@gmail.com